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STF JULGARÁ EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO FISCAL PARA EMPRESA ENTRAR EM RECUPERAÇÃO

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensa o documento

A exigência da certidão de quitação de tributos devidos por empresas que pedem recuperação judicial está no centro de uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo de setembro. Uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pelo Distrito Federal defende que as companhias apresentem Certidão Negativa de Débitos (CND) para entrarem em recuperação. Hoje, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensa essa obrigação.

A decisão pode afetar um número crescente de companhias que buscam a medida. Com a crise econômica, o volume de pedido de recuperações judiciais bateu recorde no país. Até agosto, foram 1.235 solicitações, segundo a Serasa Experian. Esse é o maior número no acumulado de janeiro a agosto desde 2006. Apenas 266 pedidos foram concedidos.

Na ação, o Distrito Federal alega que, apesar de a Lei de Falências e Recuperação (Lei nº 11.101, de 2005) trazer essa previsão, decisões judiciais dificultam a exigência. “O dispositivo está na lei, mas juízes não o estão observando para homologar [os pedidos de recuperação judicial] “, afirma a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Correa Lima.

A procuradora explica que as dívidas tributárias têm um tratamento diferenciado dos outros créditos na recuperação judicial, uma vez que a Fazenda Pública não pode negociar os valores e participar das assembleias. Segundo ela, da forma como a lei é aplicada, a Fazenda tem perdido a preferência dos créditos e o mecanismo pode ser usado para não se pagar tributos.

Procuradores de outros Estados demonstraram interesse em participar da ação como amicus curiae (parte interessada), segundo Ulisses Schwarz Viana, presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF). Por enquanto, ainda não ingressaram com pedido na ação do Supremo.

O Código Tributário Nacional (CTN) E A Lei nº 11.101 preveem que a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, no momento da solicitação da medida. A Lei de Falências determina ainda que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pela recuperação judicial – com exceção dos casos de parcelamento.

Atualmente, porém, praticamente 100% dos juízes dispensam a CND para a concessão da recuperação judicial, afirma o especialista na área, Julio Mandel, do escritório Mandel Advocacia.

O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode exigir qualquer demonstração de regularidade fiscal das empresas em recuperação judicial. A 2ª Turma, em decisão de outubro de 2015 por exemplo, decidiu nesse sentido. Na época, o relator, ministro Herman Benjamin, destacou que a jurisprudência do STJ “tem se orientado no sentido de se viabilizarem procedimentos aptos a auxiliar a empresa nessa fase.”

Os precedentes do STJ terão que ser enfrentados pelo Supremo, segundo José Roberto Assad, especialista em recuperação judicial do Luchesi Advogados. “O STJ destaca a necessidade de dar meios para a empresa se recuperar”, afirma.

Há um elemento novo na discussão. Em 2014, a Lei nº 13.043 instituiu um programa federal de parcelamento tributário especial para as empresas em recuperação judicial. A falta de parcelamento especial era um importante argumento das empresas contra a exigência de certidão de regularidade fiscal. Por enquanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já julgou o assunto após a lei e manteve o entendimento que dispensa a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a homologação de plano.

O parcelamento proposto pela Lei 13.043 é bastante criticado pelos advogados da área. Uma das reclamações é sobre o limite de 84 parcelas, inferior a de outros programas. “O parcelamento ainda está muito confuso”, afirma Mandel. Não há programas para dívidas com Estados e municípios, segundo o advogado, além de pagamento não levar em consideração o faturamento das companhias. “Não conheço empresa que tenha aderido.”

O pedido do Distrito Federal no Supremo deixou em alerta os advogados da área. “Exigir certidão negativa para a recuperação ser aceita afasta a vontade do legislador”, defende o advogado Rodrigo Eduardo Quadrante, especialista em recuperação judicial do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. É de se presumir que a empresa que pede recuperação judicial tenha dívidas fiscais, acrescenta o advogado.

Além da homologação da recuperação judicial, outro ponto abordado na ação declaratória de constitucionalidade – a execução pela Fazenda Pública de dívidas tributárias durante a recuperação – também já tem entendimento do STJ favorável às empresas, conforme Quadrante.

Precedente da 2ª Seção do STJ estabeleceu que embora, a recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, são vedados atos judiciais que reduzam a patrimônio da empresa enquanto estiver nessa condição.

“É uma falta de sensibilidade da procuradoria [do Distrito Federal] querer, neste momento de crise, quebrar empresas por impostos passados”, afirma o advogado Julio Mandel. O pedido do Distrito Federal na ADC passa uma insegurança jurídica “enorme” aos demais credores, segundo Mandel, que critica a postura de entes públicos durante processos de recuperação judicial.


Fazenda Nacional suspendeu 263 mil execuções fiscais de até R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou denúncia contra a nova estratégia de cobrança de débitos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já permitiu a suspensão de 263 mil execuções fiscais com valores abaixo de R$ 1 milhão. A representação questionava se a PGFN poderia abrir mão de receita sem provisão de compensação desses valores aos cofres públicos, mas o órgão demonstrou com resultados que a arrecadação deverá crescer.

“Estimamos recuperar cerca de R$ 2 bilhões até o fim do ano graças ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC)”, diz a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União.

Essa nova gestão de cobrança foi criada pela Portaria da PGFN no 396, de 2016. Após a suspensão das cobranças, os valores menores de R$ 1 milhão, que representam cerca de 90% das execuções fiscais, passam a ser monitoradas, podendo ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitado do Setor Público Federal (Cadin) ou protestados em cartório. Assim, os procuradores podem focar sua expertise nos 10% de processos restantes, que representam a maior parte da dívida ativa.

Ao determinar o arquivamento da representação, o Ministério Público considerou que a suspensão das execuções fiscais proposta pela Portaria 396 é fruto de um estatuto sistematizado da PGFN, que resultou em um novo modelo de cobrança. “Vê-se, portanto, que as preocupações lançadas pelo representante não se perfazem, tendo em vista que não haverá qualquer renúncia de receita por parte do Poder Público. Da mesma forma, não incidem as alegadas violações aos princípios constitucionais, conforme plenamente demonstrado nas informações da PGFN”, afirma o MPF.

A PGFN teve prazo de 20 dias para se manifestar sobre a denúncia. Demonstrou que o RDCC foi gestado a parti da constatação de ineficiência do antigo modelo em vigor, “que apenas colaboraria para elevar s taxa de congestionamento do Judiciário e alocação da força de trabalho em débitos com pouca ou nenhuma perspectiva de recuperação.”

Entre os resultados do RDCC estão medidas que vêm sendo implementadas, este mês, e alcançarão cerca de R$ 13,7 bilhões da dívida ativa da União, atingindo mais de 500 mil débitos, de acordo com a procuradora. A principal é a inclusão de sócios ou outros que sejam corresponsáveis pelos débitos tributários de empresas. Isso deve acontecer nos casos de companhias cuja situação é de CNPJ “baixado” por “liquidação voluntária” ou “inexistência de fato”. E em relação a corresponsáveis de “empresários individuais” e de “empresas sucessoras”.

Por conta das suspensões das execuções fiscais, a PGFN também conseguiu implementar uma força-tarefa com 70 procuradores do país para a Operação Lava-Jato. “Unidades estavam com dificuldade de encaminhar nomes para compor esse grupo. Agora, ficou mais fácil”, diz Anelize.

Segundo o MPF, agora basta a homologação pela 3a Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria- Geral da República para formalizar o arquivamento da denúncia. Para o advogado Roberto Goldstain a medida é o reconhecimento do bom trabalho desempenhado pela Fazenda Nacional.” Burlar a legislação para esvaziar o patrimônio agora chama mais a atenção da PGFN porque os procuradores vão colocar energia nas empresas com créditos recebíveis”, afirma.

Mas o tributarista lembra que continuam as mesmas restrições à crédito, à participação de licitações e obtenção de empréstimos em relação aos contribuintes com execuções fiscais suspensas. “Por isso, para as empresas, o melhor caminho é um bom compliance tributário.”


Protesto de dívida fiscal é totalmente ilegal e absolutamente imoral

Já existem decisões do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais reconhecendo a suposta legalidade da Lei 12.767, que resultou da MP 577, de 27 de agosto 2012. Essa MP deveria tratar apenas de assuntos relacionados à emenda que introduziu um parágrafo único ao artigo 1o da Lei 9.242/1997, que trata de protesto de títulos e documentos de dívida. Ou seja: para tratar de questões de energia elétrica, o Congresso resolveu mexer na lei dos protestos!

O artigo 1o da Lei 9.242 apenas define o que é protesto como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Tal artigo recebeu (dentro da MP sobre energia elétrica!) um único parágrafo para dizer que entre os títulos citados fazem parte “as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”.

Ora, a Lei Complementar 95 de 26/12/1998 é muito clara em seu artigo 7o, inciso II a ordenar que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. Leis complementares estão logo abaixo da Constituição e suas emendas (CF artigo 59) e assim não podem ser ignoradas na elaboração de qualquer outra lei.

Sobre tal assunto, já se manifestara o Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma:

“Se a CDA comprova o inadimplemento do débito fiscal, gozando inclusive de presunção de certeza e liquidez, não há sentido em admitir que ela seja levada a protesto, porque a finalidade deste, nos termos do art.1] da Lei 9.492/1997 é a prova do inadimplemento e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. A única forma de se cobrar dívida fiscal é por meio de execução fiscal e, para tanto, basta que a Fazenda Pública instrua a petição inicial executiva com a CDA. Assim. O protesto não se enquadra no procedimento legal previsto para a cobrança da dívida ativa.” (AgrRg no Rec. Esp. 1.277.348, Relator Min. Cesar Asfor Rocha).

Nossa jurisprudência é tão volúvel quanto os nossos políticos. Se estes trocam de partido como nós de camisa, aquela muda ao que parece conforme os interesses de grupos organizados. No campo econômico, tais interesses são por todos conhecidos.

Mudou-se a jurisprudência sobre fianças, a permitir penhora de único imóvel do fiador. Atirou-se ao lixo o artigo 6o da Carta Magna, onde se afirma que a moradia é um dos direitos sociais, para atender ao lobby de imobiliárias e proprietários de imóveis.

De igual forma, a proibição da agiotagem e a limitação de juros caíram sob o peso dos interesses dos verdadeiros donos deste país, que são os donos do capital, as instituições financeiras que, diante de qualquer crise, sempre recebem lucros fabulosos. O parágrafo único do artigo 1o da Constituição, que Sobral Pinto declamou em memorável discurso – “Todo poder emana do povo…” – é hoje apenas peça de retórica!

Claro está que, se a CDA é por si só prova de inadimplência e pode ser executada sem mais formalidades, o protesto interessa apenas aos cartórios, verdadeiras minas de ouro, que já abocanham boa parte das formas de promover justiça: divórcios, inventários, conciliações e, com o novo CPC, até o usucapião.

De tempos em tempos, vemos que os limites a que nos submetemos nesta coluna, para cuidar apenas de Justiça Tributária, quase se transformam em uma espécie de censura.

Em 30 de janeiro de 2015, escrevi artigo onde fui um pouco além dos limites desta coluna, eis que na noite anterior havia assistido na TV a um show de heavy metal.

Da música Justiça para Todos, assinalei algumas frases que me causaram muito impacto: “O martelo da Justiça te esmaga”; “A senhora Justiça foi violentada”; “Lobos poderosos cercam sua porta”; “Eu não posso acreditar no preço que nós pagamos” e “Nada pode nos salvar”. Não é essa a Justiça que devemos aceitar.

Mesmo com as diversas decisões judiciais reconhecendo a suposta legalidade do tal protesto de CDA,não podem os brasileiros se resignar com tal iniquidade.

Em decisão recente (8 de março), a 11a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 1005756-94.2015.8.26.0309, decidiu que:

“Em que pese o entendimento do Colendo Órgão Especial, não cabe o protesto em tela, por fundamento diverso, qual seja, o previsto no artigo 620, do CPC – Princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoabilidade para o credor – A Fazenda Pública, já possui prerrogativa de promover a execução fiscal pertinente com constrição judicial de bens do devedor – Inteligência da Lei no 6.830/80 e do Código Tributário Nacional – O protesto da CDA inviabiliza a obtenção de crédito no sistema financeiro causando danos graves aos devedores fiscais. Recurso da FESP improvido”.

Claro está, portanto, ser ilegal o protesto da CDA.

Devemos ainda invocar o artigo 37 da Constituição, onde todos os poderes da República ficam obrigados a obedecer não só ao princípio da legalidade, mas também ao da moralidade.

Moral é relativo aos costumes. Trata-se de se proceder com justiça: ser correto, decente, honesto, íntegro, justo e probo. Em síntese, conforme as regras éticas e dos bons costumes.Moral é o conjunto dos princípios e valores de conduta do homem.

Se o credor da CDA pode executá-la sem protesto, esse ato serve apenas para prejudicar o devedor, para impedi-lo de exercer o direito do artigo 5o inciso XXXV da Constituição. Isso não é correto, decente, honesto, íntegro, justo ou ético.

Desde 7 de julho de 201, encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria. O relator atual é o Ministro Roberto Barroso.


Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal

A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria da Receita Federal do Brasil, INCRA, Fundo Gestor do FGTS, entre outros) e rege-se pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se vista à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato do lançamento regularmente comunicado (pela notificação) do devedor.

Nestes termos, inadimplida a obrigação no âmbito administrativo e esgotado todos os prazo constitucionalmente estabelecidos para exerce sua defesa quanto à impugnação do crédito, faz-se necessário a remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para apuração da inscrição em Dívida Ativa do montante devido para consequente ajuizamento da execução fiscal.

Eis o título executivo que ensejará a propositura da execução fiscal.

Esta Dívida Ativa, nos termos do artigo 3º da LEF, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquide e exigibilidade.

Portanto é pressuposto para ajuizamento da execução fiscal que o crédito esteja previamente constituído pelo lançamento e que haja o título executivo pela inscrição do débito em dívida ativa (Certidão de Dívida Ativa – CDA).

Assim, visa a execução fiscal o recebimento do crédito tributário, com seus consectários legais, satisfazendo-se a obrigação tributária por meio de um pronunciamento judicial.

Constituído definitivamente o crédito pelo lançamento e inscrito em dívida ativa, tem então a Fazenda Pública cinco anos para a ajuizamento da execução fiscal nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.

O artigo 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN.

A prescrição é a perda do direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN.

Por exigir a constituição do crédito tributário, não se vislumbra a possibilidade de uma prescrição, quiçá intercorrente, no âmbito do processo administrativo tributário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes).

Nestes termos existe a súmula 11 do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Portaria 106/2006 que unificou o entendimento dos Conselhos) que reza: “Não se aplica prescrição intercorrente ao Processo Administrativo Fiscal” bem como existia a súmula do 1º Conselho de Contribuintes, 11 (DOU 1 de 26/06/2006) e a súmula 7 do 2º Conselho de Contribuintes (DOU 26/09/2001) bem como a súmula 4/2003 do tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.

O prazo prescricional para Fazenda inicia-se somente coma notificação da decisão final do processo administrativo fiscal, ficando o prazo, até tal notificação, suspenso nos termos do artigo 151 do CTN.

O referido prazo de cinco anos do artigo 174 do CTN decorre de vontade do legislador.

Para que não se eternizasse o prazo para a cobrança, sabiamente o legislador estabeleceu o prazo razoável de cinco anos aos débitos tributários, sendo que transcorrido esse prazo, haveria extinção do crédito tributário e por isso deve a Fazenda Pública estar atenta a tal prazo para que haja eficiência no recebimento do crédito.

Com a propositura da execução fiscal antes do término do prazo de cinco anos, a sociedade através de seu representante legal, qual seja, o Procurador da Fazenda Nacional, tem mais uma chance de arrecadação do montante devido e não pago no prazo e forma devidos, o que trará, com a arrecadação tributária, inúmeros benefícios sociais com a alocação de tais recursos recuperados nos mais variados setores do país como a saúde, educação, infra estrutura, projetos sociais e aparelhamento dos poderes Públicos.

Proposta a execução fiscal, repita-se dentro do prazo legal de cinco anos, deve a União (Credora/Exequente) dar andamento ao processo no sentido de localizar o devedor e seus bens.

Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito público, o legislador estabeleceu mecanismos para que não deixasse, uma vez proposta a execução fiscal, a Fazenda dar regular efetivo andamento processual e com isso criou-se a figura da prescrição intercorrente.

Da Prescrição Intercorrente

Esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. É fenômeno endoprocessual.

Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal como despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigo 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com redação da Lei Complementar 118/2005) afastando a prescrição tributária em si, este interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.

Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente, se é que efetivamente existente, em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.

Daniel Monteiro Peixoto (página 11) utilizando-se da jurisprudência do STJ, delimita seis momentos para o cômputo do termo inicial para contagem da prescrição intercorrente:

Fala-se em contagem: i) ora data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data dos despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para citação, ou dos bens, para penhora (artigo 40 da LEV); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF); e vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.

Tal figura deixa de existir quando a União se mostra ativa no andamento processual, tanto na propositura da ação executiva quando busca do executado e de bens que possam satisfazer a finalidade da execução fiscal.

Com o ajuizamento do executivo fiscal e com a realização de diligências (sem negligência) por parte da Fazenda Pública para localização do executado ou de seus bens, ou havendo causas de suspensão (artigo 151 do CTN) ou de interrupção (artigo 174, parágrafo único do CTN) do prazo prescricional não se poderia penalizar a administração com a prescrição intercorrente pelo fato de haver impedimento na cobrança do crédito.

Nem se poderia falar em prescrição intercorrente por culpa inerte a mecanismo da justiça nos termos da súmula 106 do STJ que reza:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inertes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

É o princípio jurídico dos mais elementares que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nisto mesmo se funda a súmula 106 do STJ, que criou mecanismo para evitar que a parte diligente no processo seja prejudicada pela evasão empreendida pela parte que não age com lealdade.

Outrossim, o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei 6830/1980 não estabelece em seu corpo de texto um motivo específico para reconhecer a prescrição, como prevê a súmula 106 do STJ.

A Lei 11051/2004, norma de natureza processual, com a aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso, acrescentou o referido parágrafo 4º ao 40 da Lei 6830/1980, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

2º – Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

4º – Se da decisão que ordenar o desarquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decreta-la de imediato. (incluído pela Lei 11.051 de 2004).

5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no parágrafo 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 11.960 de 2009).

A referida lei 11051/2004, contudo, alterou, significativamente, a jurisprudência do STJ, pois, anteriormente a tal lei, decidia-se reiteradamente que a prescrição intercorrente não poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz da execução fiscal uma vez que esta versa sobre direito de natureza patrimonial, e, portanto, sobre direitos, disponíveis, nos termos dos artigos 166 do Código Civil bem como dos artigos 16, 128 e 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, dependendo, então, de provocação da parte interessada.

A base legal para tanto partia do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que até a edição da Lei 11280/2006, consignava que: “Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato”, porém, a nova redação agora dispõe: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”

A partir da lei 11051/2004 em atenção ao princípio da economia processual, com a nova redação do parágrafo 4º do artigo 40, e com a alteração do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil pela lei 11280/2006, passou-se a admitir a prescrição intercorrente de ofício, mas, somente após a prévia oitiva da Fazenda Pública.

O Ministro Teori Albino Zavascki em Recurso Especial, descreve bem a mudança de jurisprudência do STJ:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.”

1- A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que “o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil” (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).

2- Ocorre que o atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (artigo 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos.


Norma amplia prazo de defesa oral em tribunal administrativo de São Paulo.

Os contribuinte do Estado de São Paulo passaram a ter 15 minutos para fazer a defesa oral perante o Tribunal de Imposto e Taxas (TIT) – Instância administrativa para recorrer contra autuações aplicadas pela Fazenda, geralmente relativas a ICMS. O tempo anterior era de apenas cinco minutos.

A norma, instituída pela Lei no. 1.125, foi publicada no Diário Oficial do Estado de 19/01/2016 e já está em vigor. O governador Geraldo Alkimin sancionou o texto, fruto do Projeto de Lei 159/2014, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB).

A alteração foi um pedido do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) ao deputado. Segundo o diretor-presidente da entidade, o Advogado Marcelo Knopfelmacher, a entidade escreveu o texto do anteprojeto e, em 2014, o encaminhou para o deputado, que abraçou a iniciativa. “A expectativa é de melhor qualidade do ambiente de debates e das defesas das empresas na esfera administrativa, sem afetar a celeridade no andamento dos processos.”

Tributarista, Knopfelmacher diz que o prazo de cinco minutos não era compatível com o direito de defesa. “Esse limite desprestigiava a classe dos advogados. É impossível expor suas razões sesse tempo”, afirma. O advogado exemplifica ser comum, em um mesmo auto de infração, a empresa responder por transferência de mercadorias entre estabelecimentos, erro na aplicação de alíquota do ICMS uso indevido de créditos do imposto e ainda por problemas decorrentes da guerra fiscal.

Segundo a lei, quem recorrer fará primeiro a defesa oral. A Fazenda, porém, terá prioridade quando propor o recurso de ofício contra vitória do contribuinte, no caso de a causa envolver mais de R$ 117.750 (5 mil UFESPS). A prioridade valerá também quando a Fazenda entrar com recurso especial contra ganho de causa do contribuinte em situações que haja decisão divergente do próprio conselho.

Assim como no caso de pedido de reforma do julgado pelo Fisco, se a decisão do conselho tiver sido contrária à decisão judicial final.


Julgado do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

ICMS – Transportes – Prestação de serviços sem emissão de CTRCs – Acervo Probatório Consubstanciado em controles paralelos de empresa tomadora – insuficiência das provas – erro de acusação – insubsistência do AIIM – Recurso Ordinário Conhecido e Provido.


Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada

Nos casos em que há glosas de despesas, não é possível a cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a benificiário não identificado. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para cancelar o lançamento do IRRF cuja a origem tenha sido a glosa de custos.

No caso, uma empresa considerou determinada despesas dedutíveis do imposto de renda. No entanto, a fiscalização entendeu que essa série de pagamentos não era dedutível, então glosou essas despesas. Além disso, o fiscal entendeu que os pagamentos foram feitos sem causa a beneficiários não identificado, e exigiu 35% de IRRF, conforme previsto no artigo 61 da Lei 8.981/1995.

No Carf, o contribuinte questionou os autos de infração e conseguiu anular a cobrança de 35% do IRRF referente aos pagamentos que foram glosados. Na ocasião, o relator designado, conselheiro Antonio Bezerra Neto, votou pela manutenção da cobrança. No entanto, venceu o voto do conselheiro Maurício Pereira Faro, favorável ao contribuinte que reconheceu a impossibilidade de incidência do IRRF nos casos em que já tenha havido glosa de despesa.


O Supremo vai julgar disputa em compensação de créditos de contribuintes

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. O tema foi analisado no Recurso Extraordinário 917.285.

Para o relator, Ministro Dias Toffoli, a corte deve emitir pronunciamento final sobre a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430/1996. O dispositivo foi incluído pela Lei 12.844/2013, que previu a compensação de ofício. A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão da matéria foi acompanhada por maioria, durante deliberação no Plenário Virtual.

No caso, a União questiona acórdão do tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) que deu ganho de causa a uma moveleira de Santa Catarina. O tribunal destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não cabe a compensação de ofício dos débitos que encontra com a exigibilidade suspensa.


Execução Fiscal só pode atingir diretores se houver excesso de infração legal

A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provimento ao Agravo Legal em Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão favorável a empresa e seus executivos.

No recurso, a União alegou que, a empresa não foi encontrada, ela estava fraudando a execução. Por isso, sustentou que o processo deveria ser redirecionado aos administradores da companhia, uma vez que eles seriam solidariamente responsáveis pelos débitos de IPI e IR, conforme estabelecido no artigo 8 do Decreto-lei 1.736/1979.

Porém, Saraiva não concordou com esses argumentos. De acordo com ele, a responsabilidade solidária de tal dispositivo está condicionada à efetiva verificação dos requisitos dos artigo 124 e 135 do Código Tributário Nacional, que exige autuação com excesso de poderes ou em infração a norma legal ou contratual.


Adesão aos programas de parcelamentos de débitos começa nesta quarta-feira, 13/01

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo abre nesta quarta-feira, 13/1, as adesões ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Os contribuintes paulistas têm o prazo até 29/2 para aproveitar a oportunidade de quitar ou parcelar os débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com o benefício de redução no valor da multa e dos juros.

No PEP do ICMS é possível regularizar débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa. Para se inscrever, as empresas devem acessar o site do PEP e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). O PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas e qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As adesões podem ser feitas pelo site do PPD.

Em ambos os programas de parcelamento os débitos devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.